O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira 5, que os Três Poderes revisem e suspendam o pagamento de “penduricalhos” ilegais no serviço público, ou seja, verbas sem fundamento legal específico.
A decisão estabelece prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem o pagamento dessas verbas, que resultam em remunerações acima do teto do funcionalismo público. O limite constitucional corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
“Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, afirma um trecho da decisão.
O ministro analisou a legalidade do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional. No documento, Dino aponta a ausência de uma lei nacional que regulamente as indenizações e determinou ao Congresso Nacional a elaboração de uma legislação para definir quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto.
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