O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Prefeituras e Câmaras Municipais de Acari e de Carnaúba do Dantas a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal. A medida visa atender aos comandos da Constituição Federal, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, e da Resolução nº 18/2022 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), bem como reformular a Carreira de Auditoria e Controle Interno.
A recomendação é fruto de um procedimento administrativo ministerial instaurado para acompanhar a regularidade da estruturação da Controladoria Interna nos dois municípios. Nessa investigação, o MPRN constatou irregularidades, omissões ou situações que ensejam a regularização na estruturação das Controladorias Internas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Acari e de Carnaúba dos Dantas.
A recomendação estabelece que a Controladoria Interna Municipal deve ser a unidade central do Sistema de Controle Interno, executando funções de auditoria, controle, corregedoria e transparência (ativa e passiva). O organograma municipal deve refletir a posição de destaque da Controladoria, assegurando autonomia administrativa, orçamentária e funcional, compatível com as atividades.
